Vivenciávamos na Capital um período de verdadeiro impasse na aplicação da norma da vigilância sanitária. Não eram poucos os relatos de comerciantes e empresários da Cidade insatisfeitos em relação a aplicação da norma, sobretudo no tocante às autuações e abordagens subjetivas realizadas pela fiscalização.

 

Existia ali a clara necessidade de uma melhor regulamentação, dando mais segurança jurídica na aplicação da legislação, minimizando, com isso, a interpretação do agente e o prejuízo ao empreendedor na Cidade.

 

Em um cenário nebuloso de crise econômica nacional, impactando diretamente a já combalida economia da Capital, com a contínua perda de receitas de repasses de ICMS, sobretudo pós era fundapiana, com acentuada queda na participação da partilha do tributo, que se reflete também na composição da receita do setor de serviços, Vitória passava por um período de “fuga” de empresas em razão da subjetividade da norma, pautada em uma legislação retrógrada, vigente há 20 anos na Cidade.

 

Buscamos, com a presente medida, inverter a lógica do sistema de fiscalização sanitário, incluindo uma etapa educativa, possibilitando o diálogo e entendimento anteriores à autuação.

 

A Lei 9.151/2017, originada a partir do Projeto de Lei nº 47/2017, de nossa autoria, aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Vitória, gerou, já no ano de 2017, uma significativa redução no número de multas aplicadas pela vigilância sanitária aos comerciantes locais.

 

Uma das alterações determina que as infrações sanitárias apuradas na Capital sejam precedidas de uma etapa de notificação prévia, educativa, para que as irregularidades identificadas sejam sanadas pelo prazo de 30 dias, antes que os fiscais apliquem a lavratura do auto de infração pertinente. A iniciativa permitiu que o número de autuações fosse reduzido pela metade em 2017, atingindo o número de pouco mais de 1.300 multas, contra 2.783, no total, de multas aplicadas no ano de 2016.

 

Acredito que essa redução é significativa e parabenizo a todos os colegas parlamentares pelo apoio nessa iniciativa. O resultado é mérito de todos os vereadores, que estavam atentos para o problema causado por um pequeno número de fiscais que tantas dificuldades trouxeram aos comerciantes de Vitória, aplicando um grande número de multas.

 

Muitos comerciantes chegaram a fechar seus negócios em função desse grande número de multas. Agora isso mudou, graças a essa atual legislatura. Sabemos que muito ainda precisa ser feito, mas o pontapé inicial já foi dado e com resultados práticos na Cidade.

Vereador Denninho Silva (PPS)

Data de Publicação: segunda-feira, 05 de fevereiro de 2018